Categoria: Direito Municipal

SUSPENSA A TRAMITAÇÃO DE LEI QUE SUPRIMIA DIREITOS DOS PROFISSIONAIS DO “SAÚDE NA FAMÍLIA” DE JARAGUÁ DO SUL

Atendendo aos argumentos jurídicos da Del Olmo & Advogados Associados, a Vara da Fazenda de Jaraguá do Sul deferiu liminar em mando de segurança e suspendeu a tramitação de um projeto de lei enviado...

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ILUMINAÇÃO PÚBLICA: TRF3 CONSIDERA INDEVIDA A TRANSFERÊNCIA DO SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS PARA OS MUNICÍPIOS E TCE/SC MULTA EX-PREFEITO DE SÃO JOSÉ POR EDITAL VICIADO

Por Manolo Del Olmo (OAB/SC 13.976) – Advogado Titular da Del Olmo & Advogados Associados A iluminação pública é definida pela ANEEL como “serviço público que tem por objetivo exclusivo prover de claridade os logradouros...

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O ITBI Devido por Empresa do Ramo Imobiliário na Integralização de Capital com Imóvel

Por Jeison Maikel Kwitschal (OAB/SC 31.463) - Assessor Jurídico do Município de Campo Alegre e integrante da Del Olmo & Advogados Associados A Constituição Federal traz, em seu art. 156, inciso II, a competência municipal...

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