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PANDEMIA DE COVID-19, TOQUE DE RECOLHER, SUSPENSÃO DE ATIVIDADES PRIVADAS E RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Pretendo conduzir brevíssima reflexão sobre os decretos baixados pelo Governador de Santa Catarina para enfrentamento da pandemia de Covid19, em especial o Decreto n. 525, de 23/03/2020, que “dispõe sobre novas medidas para enfrentamento...

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PREFEITO NÃO É AMANUENSE!

Reverter no Tribunal de Justiça uma condenação de Prefeito Municipal por ato de improbidade é tarefa que traz imensa satisfação, certamente, mas quando esse resultado vem através de voto de extrema lucidez e marcado...

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EMPREENDIMENTOS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPs)

Recentemente, na cidade de São Bento do Sul – SC, um grande grupo varejista pretendeu o licenciamento de uma nova unidade em área parcialmente incluída em uma área de Preservação Permanente - APP. Um...

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LOTEAMENTOS COM VÍCIOS OCULTOS E O DIREITO DO CONSUMIDOR A REPARAÇÃO DE DANOS

  Tornaram-se comuns as ações civis públicas movidas pelo Ministério Público contra incorporadoras que, para aumentar o número de lotes comercializados, acabam transgredindo as normas ambientais, inclusive com a prática de crime ambiental, prejudicando milhares...

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JUSTIÇA CONFIRMA LIMINAR, AFASTA “CANAL VERMELHO” E LIBERA CONTAINERS DE EMPRESA SÃO-BENTENSE

Atendendo a Mandado de Segurança impetrado pelo Del Olmo & Advogados Associados (DO&AA), a Justiça Federal de Joinville já havia concedido liminar, em dezembro do ano passado,...

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