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EMPREENDIMENTOS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPs)

Recentemente, na cidade de São Bento do Sul – SC, um grande grupo varejista pretendeu o licenciamento de uma nova unidade em área parcialmente incluída em uma área de Preservação Permanente - APP. Um...

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LOTEAMENTOS COM VÍCIOS OCULTOS E O DIREITO DO CONSUMIDOR A REPARAÇÃO DE DANOS

  Tornaram-se comuns as ações civis públicas movidas pelo Ministério Público contra incorporadoras que, para aumentar o número de lotes comercializados, acabam transgredindo as normas ambientais, inclusive com a prática de crime ambiental, prejudicando milhares...

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JUSTIÇA CONFIRMA LIMINAR, AFASTA “CANAL VERMELHO” E LIBERA CONTAINERS DE EMPRESA SÃO-BENTENSE

Atendendo a Mandado de Segurança impetrado pelo Del Olmo & Advogados Associados (DO&AA), a Justiça Federal de Joinville já havia concedido liminar, em dezembro do ano passado,...

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