SUSPENSA A TRAMITAÇÃO DE LEI QUE SUPRIMIA DIREITOS DOS PROFISSIONAIS DO “SAÚDE NA FAMÍLIA” DE JARAGUÁ DO SUL

Atendendo aos argumentos jurídicos da Del Olmo & Advogados Associados, a Vara da Fazenda de Jaraguá do Sul deferiu liminar em mando de segurança e suspendeu a tramitação de um projeto de lei enviado pelo Prefeito Municipal que visava a extinção da gratificação de função paga a 164 (cento e sessenta e quatro) profissionais de saúde que trabalham na Estratégia Saúde na Família (ESF).

A Juíza que concedeu a liminar, a Dra Candida Inês Zoellner Brugnoli, acolheu o argumento de que os pareceres das comissões permanentes são apenas pro forma e sem qualquer análise substancial. Para ela, os parecer “não analisam absolutamente nenhum ponto material do Projeto de Lei em exame, tampouco fizeram qualquer menção quanto ao seu mérito, restringindo-se a mera verificação formal”.

O projeto de lei cuja tramitação foi suspensa diz respeito apenas à gratificação do ESF, mas faz parte de um pacote fiscal com quase uma dezena de projetos de lei enviados pelo Prefeito Municipal de Jaraguá do Sul, sendo que possivelmente todas as proposições padecem do mesmo vício.

Os servidores do ESF de Jaraguá do Sul tentaram demonstrar ao Poder Executivo que o arrocho fiscal não poderia atingir as gratificações de função já concedidas, mas não foram ouvidos, razão pela qual contrataram o Dr Manolo Del Olmo para verificar a regularidade da tramitação do projeto de lei. Identificadas as ilegalidades, elas foram demonstradas ao Vereador Magal, autor do mandado de segurança, que já havia votado contra o projeto de lei no âmbito da Comissão de Finanças e Contas.